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A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento deesportebet apostapessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: Art. 54 É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:Art.54 Inc. I I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;Art.54 Inc. IV - atendimentoesportebet apostacreche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; ALTERADOArt.54 Inc. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.Art.
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