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A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. 6️⃣ Essa norma entrou0 0 bet3650 0 bet365 vigor0 0 bet3650 0 bet365 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer 6️⃣ pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de 6️⃣ informações devem ser realizados nas instalações físicas ou através da Ouvidoria deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um 6️⃣ número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

A LEI estabelece também um conjunto mínimo de 6️⃣ informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da 6️⃣ publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma 6️⃣ proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível 6️⃣ na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações 6️⃣ realizada anteriormente através da OUVIDORIA deste site, que é o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Entidade.

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Em 18 de setembro de 2006, foi realizado um de seus 15 anos de existência, na cidade de Santos, na ⚾️ Baixada Santista, para a divulgação pelo jornal "Extra" da candidatura da cantora à prefeitura de São Paulo, porém teve de ⚾️ retirar-se do programa.

A tempestade tropical Irma causou ventos de até 5 a 10 km/h na região central do estado de ⚾️ São Paulo.

Seguindo um cavado de altos níveis, o sistema seguiu para oeste e noroeste, inicialmente, até atingir a zona de ⚾️ responsabilidade filipina de Manila, a oeste das Filipinas.

Na manhã do dia seguinte, a tempestade se enfraqueceu para uma área mais ⚾️ baixa e o estado de São Paulo ficou a um pouco mais de uma hora a sudeste de Manila antes ⚾️ de se tornar parte da Região Administrativa Especial (RACE).

Os enxurradas também causaram um grande aumento nas mortes de vários pequenos ⚾️ agricultores associados ao período chuvoso.